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Editorial aplaude possível fim do artigo 19 do Marco Civil da Internet, mas ignora riscos à liberdade de expressão e à democracia

Ministros ainda discutem tese que definirá os limites e critérios da responsabilização das plataformas digitais

Supremo reescreve o Marco Civil da Internet e divide opiniões sobre dever de cuidado das plataformas

Presidente francês disse que regulamentação da União Europeia deve avançar rapidamente e prometeu ação unilateral caso não haja resultado

Por ora, somente o ministro André Mendonça votou para que a retirada de conteúdos tenha a necessidade, de maneira geral, de uma determinação judicial

De acordo com o ministro, a falta de responsabilização direta das plataformas não é adequada para proteger os direitos fundamentais

Posição do ministro alinha-se, em parte, aos entendimentos já proferidos por Fux, Toffoli e Barroso. A única divergência até o momento foi André Mendonça

Estudo da KidsRights revela que 70% dos adolescentes sofrem impactos negativo

Corte já tem quatro votos em ação que discute se empresas como Google e Meta podem ser responsabilizadas por conteúdo sem ordem judicial

Consultoria aponta que 65% das publicações no X criticaram o ex-presidente; aliados tentam sustentar narrativa, mas recuos de Bolsonaro dificultam defesa

Segundo o ministro, deve ser mantido o artigo 19 do Marco Civil da Internet

Ministro afirma que plataformas digitais viabilizam a "democracia digital" e alerta para os riscos de criminalizar a mentira de forma generalizada