Flávio Dino pede explicações sobre 'emendas paralelas' e 'novo orçamento secreto na Saúde'

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deu 10 dias úteis para que o governo federal, o Congresso Nacional e partidos políticos prestem esclarecimento sobre “emendas de comissão paralelas”, que somam R$ 8,5 bilhões.

Entidades como Transparência Brasil, Transparência Internacional e Contas Abertas, identificaram os dois mecanismos como uma forma de manobra para que os parlamentares tenham mais dinheiro.

O magistrado também quer mais detalhes do “novo Orçamento Secreto no Ministério da Saúde”. Organizações afirmaram que as comissões da Câmara, Senado e mistas destinaram recursos acima dos R$ 11,5 bilhões reservados às emendas parlamentares no Orçamento da União.

A falta de transparência das emendas parlamentares levou o plenário do Supremo a proibir, em julgamento de dezembro de 2022, o chamado “orçamento secreto”, como foram apelidadas as emendas feitas pelo relator-geral do projeto de Lei Orçamentária Anual. Esse tipo de emenda, cuja sigla é RP9, não permitia identificar o congressista que definiu a destinação da verba federal.

Ao menos desde 2015, o Congresso vem ampliando seu domínio sobre o Orçamento da União. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, por exemplo, foram inseridos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.

Confira abaixo os principais tipos de emendas parlamentares ao Orçamento da União e qual o valor correspondente na LOA 2024, com dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop):

*Emendas individuais (RP6) - são previstas desde a promulgação da Constituição de 1988. Desde 2015, se tornaram impositivas, isto é, de execução obrigatória. Em 2024, foram autorizados R$ 25,1 bilhões em emendas desse tipo.

*Emendas de bancadas dos estados e DF (RP2 e RP7) - são impositivas desde 2019. No orçamento de 2024, correspondem a R$ 8,5 bilhões, dos quais R$ 1,7 bilhão foi pago até o momento. Cada estado pode arrecadar até R$ 316,9 milhões.

*Emendas de comissões permanentes do Congresso (RP8) - não são impositivas nem previstas pela Constituição. A existência dessas emendas consta na Resolução 1/2006 do Congresso (com Abr).