Governo propõe alíquota única de 17,5% para aplicações financeiras a partir de 2026

247 – O governo federal prepara uma ampla reforma na tributação das aplicações financeiras, com o objetivo de simplificar o modelo atual e aumentar a arrecadação a partir de 2026. Segundo reportagem publicada pelo Valor Econômico nesta segunda-feira (10), a proposta prevê a substituição do sistema progressivo atual — que varia de 15% a 22,5% — por uma alíquota única de 17,5% de Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos de renda fixa e variável.

A medida será enviada por meio de uma Medida Provisória (MP), a ser editada ainda nesta semana. A exceção será para os chamados títulos incentivados, como LCI, LCA, CRI, CRA, FIIs, Fiagros e outros vinculados ao agronegócio e à infraestrutura, que arão a ser tributados com uma alíquota reduzida de 5%. Atualmente, esses papéis são isentos de IR, o que deverá mudar apenas para novas emissões feitas a partir de 2026. Os títulos já emitidos permanecerão isentos, respeitando o estoque existente.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a proposta visa corrigir distorções no mercado financeiro e promover uma tributação mais equitativa entre diferentes modalidades de investimento. A pasta argumenta que a alíquota única trará maior neutralidade fiscal, eliminando vantagens tributárias que hoje favorecem determinados produtos.

Apesar disso, a proposta tem gerado críticas. Parlamentares ligados ao agronegócio expressaram insatisfação com o fim da isenção para novos títulos do setor. Segundo integrantes da equipe econômica, a cobrança simbólica de 5% será suficiente para manter a atratividade desses papéis, ao mesmo tempo em que contribuirá para uma arrecadação mais robusta no próximo ciclo fiscal.

Além da reestruturação no IR sobre investimentos, a MP deve incluir outras medidas de ajuste fiscal. Uma delas é o aumento da alíquota de taxação sobre as chamadas “bets” (apostas esportivas), que ará de 12% para 18%. Outra mudança prevista é o fim da alíquota reduzida da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs e empresas de meios de pagamento, que hoje é de 9% e ará para 15%.

Também está em negociação a elevação da taxação sobre os juros sobre capital próprio (J), de 15% para 20%, embora essa proposta encontre resistências dentro do Congresso Nacional. Na reunião com líderes governistas no domingo (9), o ministro Fernando Haddad conseguiu apoio parcial para avançar com o texto da MP, que terá como contrapartida uma flexibilização no recente aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

No caso do IOF, haverá redução de alíquotas em operações de crédito para empresas — de 0,95% para 0,38% —, diminuição de 80% no imposto sobre risco sacado, isenção para o retorno de investimento estrangeiro direto e definição de alíquota mínima para Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs).

Outro ponto sensível da MP será a regulamentação da tributação de aportes em planos de previdência do tipo VGBL. Até o fim deste ano, haverá isenção para contribuições de até R$ 200 mil por seguradora. A partir de 2026, o IOF incidirá sobre valores acima de R$ 600 mil por ano. A Fazenda estima que, com esse modelo, 99,2% dos segurados e dois terços do volume total de aportes continuarão isentos.

Por fim, o governo tentará avançar também com um projeto de lei complementar que prevê a redução linear de benefícios tributários infraconstitucionais. No entanto, não houve consenso para mexer na complementação da União ao Fundeb nem nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que seguem inalteradas.

A expectativa é que tanto o decreto quanto a medida provisória sejam publicados ainda nesta semana, formalizando o novo desenho da política tributária sobre investimentos e buscando assegurar equilíbrio fiscal a partir de 2026.